EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Inexigibilidade de Chamamento Público para Celebração de Parceria com o Município

O Município de Pimenta/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo, em conformidade com o art. 31 (inegibilidade) da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, informa que autoriza a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante Acordo de Cooperação, a ser celebrado com a entidade ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PIMENTA - ASPRUP, de modo que se torna pública a justificativa de inexigibilidade que está disponível no Processo Administrativo nº 005/2019.

Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2017 e alterações, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua publicação para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Pimenta, situado à Avenida JK, nº 396, Centro, Pimenta/MG e posteriormente enviadas ao Prefeito Municipal.

Wesley Alves de Souza

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

MUNICÍPIO DE PIMENTA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ Nº: 16.725.962/0001-48

Email: licitapta@gmail.com

Avenida JK, nº 396 - Pabx: (37) 3324-1057 – CEP: 35.585-000 – Pimenta – MG

Ofício

Compras

2019-12-24

Fábio Júnio Teixeira da Silva

PMSRM